Projeto de Lei Ordinária 1/2023 · Projeto de Lei Ordinária

10/01/2023 00:00

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CONFERE AO ADVOGADO CONSTITUÍDO PODERES PARA AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS E DISPENSA PROCURAÇÃO PÚBLICA, NOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA

Tramitações

03/04/2023 — Tramitação Concluída
03/04/2023 — Respondida documento
LEI Nº 2.642 DE 20 MARÇO DE 2023
03/04/2023 — Sancionada/Promulgada documento
LEI Nº 2.642 DE 20 MARÇO DE 2023
08/03/2023 — Encaminhada para Sanção/Promulgação documento
Autógrafo N.º 8/2023 ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0001/2023
07/03/2023 — Votação documento
Segunda - aprovado
  • Resultado: aprovado
  • Votos: Favoráveis (7) - Ausentes (1)
03/03/2023 — Entrada na Pauta documento
Pauta da 138ª Sessão Ordinária de 2023
28/02/2023 — Entrada na Pauta documento
Pauta da 137ª Sessão Ordinária de 2023
28/02/2023 — Entrada da Instrução na Pauta documento
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (LJRF) (Parecer) - Pauta da Reunião Ordinária de Comissão de 2023 - (LJRF)
28/02/2023 — Instrução documento
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (LJRF) (Parecer)
  • Prazo: 17/02/2023
  • Relatoria: EDSON LUIZ DUARTE
  • Decisão: favorável
  • Votos da Comissão: Favoráveis (2) - Ausentes (1)
28/02/2023 — Nomeação de Relatoria da Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (LJRF) (Parecer)
  • Relatoria: EDSON LUIZ DUARTE
07/02/2023 — Encaminhada para Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (LJRF) (Parecer)
  • Prazo: 17/02/2023
10/01/2023 — Entrada na Pauta documento
Pauta da 131ª Sessão Ordinária de 2023
10/01/2023 — Apresentada documento
Redação Original
  • Protocolo: [ 0044 / 2023 ] - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0001/2023
  • Regime: Ordinário
19/12/2022 — Encaminhada para Protocolo
19/12/2022 — Devolvida para Ajustes
15/12/2022 — Encaminhada para Protocolo
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