Autógrafo 164/2022 · Autógrafo

20/12/2022 00:00

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CRIA O PROGRAMA DE APOIO AO PESCADOR PROFISSIONAL E ARTESANAL.

Tramitações

17/01/2023 — Tramitação Concluída
  • Prazo: 11/01/2023
17/01/2023 — Respondida documento
VETO N.º 5/2023
21/12/2022 — Visualizada pelo Poder Executivo
21/12/2022 — Encaminhada para o Destinatário
Poder Executivo
20/12/2022 — Apresentada documento
Redação Original
  • Regime: Ordinário
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