Autógrafo 92/2025 · Autógrafo

07/08/2025 00:00

          ALTERA A LEI Nº 532/2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS COM VALOR MÍNIMO QUE ESTABELECE.
        

Tramitações

12/08/2025 — Tramitação Concluída

11/08/2025 — Visualizada pelo Poder Executivo

08/08/2025 — Encaminhada para o Destinatário

Poder Executivo

07/08/2025 — Apresentada documento

Redação Original