Autógrafo 103/2025 · Autógrafo

19/08/2025 00:00

          REVOGA A LEI Nº 508, DE 10 DE JANEIRO DE 2007.
        

Tramitações

21/08/2025 — Visualizada pelo Poder Executivo

20/08/2025 — Encaminhada para o Destinatário

Poder Executivo

19/08/2025 — Apresentada documento

Redação Original